Anexo 6
Objetivo Principal: assegurar o direito à informação e participação social, incluindo o custeio de Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), e a criação do Fundo de Participação Social. Entidade Responsável pela Governança/Gestão: União Federal (Secretaria-Geral da Presidência da República para o Conselho e Fundo, e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para ATIs).
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