Ações Judiciais e Procedimentos Administrativos a Serem Extintos por Este Acordo

Objetivo Principal: listar as ações judiciais e procedimentos administrativos relacionados ao Rompimento da Barragem de Fundão que serão extintos, com resolução do mérito, após a homologação judicial do Acordo. O objetivo é assegurar a definitividade e a integralidade da reparação acordada. Entidades Responsáveis pela Governança/Gestão (da extinção): todas as partes signatárias do Acordo (Compromitentes, Samarco Mineração S.A. e Acionistas - Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.), uma vez que qualquer uma das partes poderá peticionar nos processos listados para requerer sua extinção.