Anexo 2
Objetivos Principais: criação do Programa Indenizatório Definitivo (PID) e encerramento dos programas anteriores (PIM, PAFE e NOVEL), oferecendo reparação individual e definitiva aos atingidos. Entidades Responsáveis pela Governança/Gestão: instituições de Justiça da respectiva extensão territorial (Ministérios Públicos e Defensorias Públicas estaduais e federais).
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