Anexo 10
Objetivos Principais: reparação e fortalecimento da atividade pesqueira, a título de compensação socioeconômica e socioambiental. Entidades Responsáveis pela Governança/Gestão: União Federal (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério da Pesca e Aquicultura), Estado de Minas Gerais e Estado do Espírito Santo.
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